Governo Federal publica o PBQP-H 2021
O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MDR), publicou em 14 de janeiro de 2021 a Portaria Número 75, que restabelece o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, aprovando o Regimento Geral do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC, o Regimento Específico da Especialidade Técnica, os os Referenciais Normativos para os níveis A e B, os Requisitos Complementares para os subsetores das Especialidades Técnicas e os Requisitos para a Avaliação de Laboratórios Não Acreditados.
O Regimento Geral do SiAC e seus anexos serão publicados nos sítios eletrônicos do MDR e do PBQP-H e fica revogada a Portaria n. 383, de 14 de junho de 2018, do Ministro de Estado das Cidades.